Uma lembrancinha para os vinte anos de Lei de Responsabilidade Fiscal

No dia 04/05/2020 a Lei Complementar 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completou 20 anos. Infelizmente grande parte da mídia não deu a devida importância a data, algo que ocorreu devido ao atual momento de agravamento da pandemia de Covid-19. Por isso esse texto existe, para ser uma espécie de “lembrancinha de aniversário” para a LRF.

O objetivo da LRF foi o de regulamentar a Constituição Federal em relação a orçamento e tributação, estabelecendo normas gerais de finanças públicas que devem ser cumpridas pelos entes federativos. Especificamente a criação da LRF está atrelada com o atendimento à determinação do artigo 163 da Constituição Federal de 1988, que contém as seguintes alíneas:

I – finanças públicas;

II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;

III – concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V – fiscalização das instituições financeiras;

VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Assim, a LRF estabeleceu normas para a responsabilidade dos gestores públicos em relação às finanças públicas, definindo-se um limite de gastos aos entes federativos acerca da quantidade de tributos arrecadados, algo que, por consequência, propiciou uma condição de equilíbrio financeiro, fiscal e orçamentário. Esse limite de gastos serviu para dar maior transparência aos gastos públicos, atuando como uma importante ferramenta contra a corrupção.

Desse modo os governantes passaram – legalmente falando – a ter que gastar apenas dentro das possibilidades orçamentárias, havendo a necessidade de se planejar os investimentos públicos. Isso foi especialmente importante para conter determinados ímpetos de última hora de certos governantes, que costumavam a aproveitar o final do mandato para realizar vultosos gastos, deixando a conta desses gastos retardatários para o governo seguinte.

Dentro das normas criadas pela LRF também faz parte o limite de gastos com pessoal. A União só pode gastar até 50% da receita líquida corrente, enquanto que estados, municípios e Distrito Federal podem gastar até 60%. No caso da despesa chegar ao patamar de 95% do limite estabelecido, são impostas penalidades, ficando proibida a concessão de vantagens, a criação de cargos e o pagamento de horas extras, por exemplo.

Outra importante norma foi aplicada ao patrimônio público. Com a LRF ficou proibida a aplicação em despesas correntes de receitas provenientes da venda de bens direitos de patrimônio. Por exemplo, o prefeito de determinada cidade não pode utilizar a venda de determinado prédio, pertencente a prefeitura, para o abatimento de despesas correntes. Como exceção dessa regra, está o caso em que o recurso é destinado aos regimes de previdência social, desde que devidamente autorizado por lei.

A LRF também estabelece metas fiscais, cuja definição é feita trienalmente. Essas metas permitem o planejamento de receitas e despesas. Além disso, o governante não pode contrair despesas que não possam ser pagas no mesmo ano, salvo o caso de existir provisão em caixa.

Mas mesmo contendo importantes normas, a LRF não é um fim em si mesma. Basta lembrar que, mesmo antes da disseminação da Covid-19, o Brasil já passava por um grave problema fiscal – 2020 já seria o sétimo ano em déficit primário mesmo se não tivéssemos a crise do coronavírus. É que a LRF se constitui em um instrumento que precisa de complemento, por isso a importância da implementação do teto de gastos e de reformas, a exemplo da reforma da previdência.

Desse modo a LRF é um verdadeiro marco para o Brasil, sendo um importante instrumento para a organização das contas públicas. Por isso, mesmo na forma de uma singela lembrancinha – atrasada diga-se de passagem -, é muito importante lembrar do seu aniversário, até como forma de nos lembrar de tudo que ainda precisa ser feito para organizar as contas públicas do Brasil.

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