Tributo sobre lucros e dividendos e a reforma tributária

A reforma tributária pretende transformar radicalmente a maneira como o Estado brasileiro arrecada os recursos necessários para financiar as suas atividades. Se essa intenção será ou não concretizada por meio de uma legislação ratificada pelo Congresso é outra história.

O crescente otimismo em torno da possiblidade de uma reforma relevante é palpável, principalmente em razão de declarações feitas por lideranças congressistas no início deste ano. No entanto, o ceticismo prevalece entre os analistas políticos que avaliam a possível evolução do tema.

A despeito da descrença cativada por especialistas, alguns aspectos da reforma continuam a ganhar clareza. Entre os pontos que a pouco transparecem está a questão da taxação de lucros e dividendos.

A possibilidade da criação de tal tributo aparenta alta em virtude da confluência de interesses já existente entre os poderes Legislativo e Executivo em torno do tema. Além da concordância entre os poderes, há de se destacar o fato de que o debate em torno do tributo está bem amadurecido em razão dos debates realizados no Senado, no decorrer de 2019, em torno do Projeto de Lei 2.015/2019 que trata do mesmo tópico.

A criação do imposto é, na realidade, um retorno ao modelo vigente desde que o Imposto de Renda foi instituído em 1926. A isenção para tributação de lucros e dividendos surgiu em 1995, com aprovação da Lei nº 9.249.

Antes de abordar detalhes da tributação em questão, é importante frisar que o principal ímpeto para o novo tributo em questão  não é taxar detentores de papeis na Bolsa de Valores, e sim as pessoas físicas que, em ato astuto de planejamento tributário, criam empresas para evadir a progressão da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPJ). O termo coloquial para esta manobra tributária é pejotização. A tributação de recursos transferidos entre pessoas jurídicas e pessoas físicas nulificaria esta estratégia.

Declarações feitas pelo condutor das reformas estruturantes e presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM- RJ), em um recente evento realizado pela FGV no Rio de Janeiro, reascenderam o interesse em torno do assunto.

Maia abordou o tema superficialmente, mas atestou dois fatos relevantes em resposta a uma indagação da plateia no evento. O presidente da Câmara confirmou: (i) existe interesse em criar um tributo sobre lucro e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas e (ii) o tributo deve ter como contrapartida uma redução na alíquota do IRPJ.

As medidas relatadas, segundo a justificativa do próprio presidente da Câmara, reduziriam a distribuição de dividendos, aumentado o reinvestimento na própria empresa. Do ponto de vista do investidor, isso significa maiores ganhos de patrimônio, através da valorização dos papeis da empresa, ao custo de um fluxo reduzido de dividendos. Que, teoricamente, de um ponto de vista macroeconômico, geraria mais crescimento econômico e empregos em detrimento do rentismo.

Outra implicação das revelações feitas por Maia é que a criação do tributo depende da redução da alíquota do IRPJ. Na ausência do segundo o primeiro se torna inviável. O Estado brasileiro sempre enxerga qualquer ameaça a sua arrecadação, independente da presença de uma contrapartida, com grande ceticismo. Reduzir a alíquota do IRPJ para criar um tributo sobre lucros e dividendos, de um ponto de vista fiscal, significa trocar o certo pelo desconhecido em um momento deficitário, em um universo onde a escassez de recursos e endividamento representam uma ameaça perene.

Logicamente, a indisposição frente a incerteza fiscal pode gerar resistência à implementação de tal tributo. Sendo assim, para que o tributo se torne viável, será necessário substanciar argumentos convincentes que aliviem receios acerca de uma redução súbita de arrecadação para a União. O principal deles deve ser a questão do fim da pejotização.

Resumindo as prováveis caraterísticas de um futuro tributo sobre lucros e dividendos, a alíquota dessa taxa será 15%, mas será reajustado na declaração anual de imposto, podendo chegar a 27,5%. Além disso, também existe consenso na cobrança do tributo na fonte, ou seja, diretamente da empresa antes que os recursos sejam repassados aos acionistas. Este é a concordância formada nas discussões, entre os defensores da proposta, tidas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

A materialização da reinstituição do tributo em questão está longe de ser iminente. Apesar disso, esperar uma definição do tema no final deste ano, se é que algo sairá do papel, me soa razoável. Segundo o cronograma do governo, o assunto será abordado pela terceira etapa de envios referentes à reforma tributária do ministério da Economia, que só deve ocorrer no segundo semestre de 2020.

Tudo Isso se o governo não se intimidar diante da tarefa, algo que tem ocorrido com outras pautas contenciosas, onde o governo ensaia revelar repetidamente uma proposta apenas para fremir e postergar o seu envio ao Congresso. Eventualmente, a tributação sobre lucros e dividendos voltará, mas uma resposta definitiva de como e quando ainda está distante.

Conrado Magalhães Conrado Magalhães

Analista Político

Formado em ciências políticas pela universidade Marymount Manhattan College (NY-EUA), com pós-graduação em administração pelo Insper. Possui cinco anos de experiência no ramo de consultoria política como analista da Arko Advice e agora é o analista político da Guide Investimentos.

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