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Plano de Equilíbrio Fiscal: uma grande ideia

Para quem acompanha os cenários das contas públicas, não é novidade a informação de que os estados, assim como o governo federal, estão quebrados ou estão a passos largos de entrar nesse caminho. RJ, RS e MG são exemplos diretos do que anos de má alocação orçamentária para equilíbrio fiscal podem fazer.

Esta não será a primeira vez que a União concederá socorro aos estados. Porém, agora haverá uma diferença fundamental: além da necessidade de se encaixar em determinadas condições, a exigibilidade será contratual para que elas ocorram de fato. Capitaneado por Mansueto Almeida, Secretário do Tesouro Nacional, o plano muda positivamente os incentivos para esse tipo de programa.

A condição para poder aderir ao plano é de estar – dentro da medição de Capacidade de Pagamento (CAPAG) – na faixa C. Esse índice analisa a situação dos entes subnacionais junto à União, visando verificar as condições de concessão de crédito a eles. Atualmente, onze estados estão nesta situação e poderiam ingressar neste plano. Os que se encaixam em A e B (treze estados, 44% de todas as unidades federativas) poderiam resolver suas questões fiscais internamente e os que estão em D entram no Regime de Recuperação Fiscal (até então estão aqui o RJ e o RS, sendo que MG pode entrar também dada a situação aguda em que se encontra). Este último estágio envolve medidas como a suspensão dos pagamentos líquidos de dívida à União.

O plano irá na direção dos gastos que mais têm comprometido a situação fiscal dos estados: a folha salarial dos servidores. Atualmente, uma medida de alívio rápido nesta questão seria a aprovação de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de permitir que os estados reduzam seus gastos com pessoal através de uma redução de horários (e consequente diminuição dos salários, de modo proporcional a essas horas que deixarão de ser utilizadas). Outro caminho, mas de maior dificuldade e tempo, é o de revisar os futuros reajustes, para que possam caber melhor no orçamento dos entes.

A grande novidade deste plano é o incentivo para que as ideias se tornem realidade e os gastos realmente se reduzam. Ao contrário do que costumava ocorrer, em que as reduções de gastos eram solicitadas, o dinheiro era encaminhado (ou os pagamentos de dívidas cessavam) e não havia sanção para o caso das reduções não ocorrerem, agora a ideia é que seja apresentada a economia em termos financeiros e os recursos sejam efetivamente entregues, mas em quatro parcelas, acompanhando a continuidade de execução do plano de enxugamento da máquina – só chegando até a última parcela quem realmente colocar em prática a redução de gastos.

Um exemplo numérico ajuda a explicitar. Imagine que um estado irá se comprometer em reduzir seus gastos em R$10 bilhões de reais e, com vistas a isso, o governo decida conceder uma ajuda de R$4 bilhões de reais. Diferentemente do que era usual, este dinheiro não será encaminhado e ficar-se-á aguardando a “boa vontade” do estado em colaborar – o que na imensa maioria das vezes se transforma rapidamente em arrependimento com o destino dado ao “dinheiro extra” -, mas sim em quatro parcelas de R$1 bilhão (uma por ano, até 2022), que terão gatilhos contratuais definidos pelos bancos que participarão da operação.

Importante notar que também há intenção neste plano de incluir os municípios (a partir das próximas eleições municipais) e, nesta conta, segundo os dados de CAPAG, 1.223 deles (22% do total) poderiam participar. A situação é ainda mais preocupante que nos estados, dado que apenas 762 municípios (14% do total) está entre A e B, sendo o restante localizado nas faixas C, D ou em dados não suficientes/não disponíveis.

Provavelmente você verá alguma reclamação sobre esta necessidade de colocar condições sobre os empréstimos ou alívio de dívidas – também porque uma das inspirações deste programa é o meio como o FMI costuma auxiliar países em crise. Mas, dado o histórico desse tipo de programa da recuperação, em que os estados aproveitam a brecha em suas obrigações com a União simplesmente para seguir expandindo seus gastos, temos aqui um meio bastante interessante de encaminhar de maneira saudável e em um prazo razoável de tempo uma questão que caminha a passos largos para a insustentabilidade.

 

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