Pacote Anticrime de Moro: pra “mudar isso daí”

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Sergio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública, anunciou um pacote de alterações de leis na esfera criminal brasileira. O chamado Pacote Anticrime visa, conforme seu autor, reduzir substancialmente os níveis de criminalidade no país.

Para além de análises a respeito da efetividade ou não das medidas, elas apresentam medidas sob as quais já existe jurisprudência em decisões das maiores instâncias ou correm na direção contrária de leis existentes – o que significa, na prática, o anseio de alterar essas normas.

Algumas das ideias são: tipificação de caixa dois como sendo crime (o que atualmente não é), a instituição da prisão após a ocorrência de condenação em segunda instância (seguindo a jurisprudência atual, mas indo contra o que diz a constituição), confisco de bens de condenados seguindo a diferença conseguida ilicitamente, restrição da disponibilidade de recursos possíveis, uso de bens apreendidos em operações (tornando formal uma prática já realizada em alguns locais), excludente de ilicitude (apresentando condições que justifiquem redução ou exclusão de pena em caso de legítima defesa (o que aumenta a discricionariedade da justiça, o que de certo modo é uma perigosa permissão possível de ser concedida, principalmente por ter foco em ações policiais) e o chamado plea bargain, que possibilita acordo entre acusados de confissão de culpa sem necessidade de julgamento.

Como apresentado no título deste artigo, as mudanças vêm para inserir novidades ou alterar regras existentes, o que embora sob alguns olhares possa representar um descumprimento do que diz a constituição, outros sinalizam que, se não reduzir os níveis de criminalidade, ao menos permitirá uma velocidade maior nos processos – e, por consequência, uma redução do sentimento de impunidade.

De acordo com o rito comum para estes casos, a proposta será analisada e votada no Congresso. Também seguindo a tradição, muito provavelmente veremos a “proposta ideal” se transformar em uma “proposta aceitável pelo legislativo” antes de entrar em votação.

Essa reforma vai em direção ao que foi anunciado por Bolsonaro em campanha. Em termos principais, revelou-se ao eleitorado que mudanças na justiça (tornando-a mais dura para reduzir a ideia de impunidade) e na economia (tornando-a mais conservadora e responsável fiscalmente) ocorreriam. De fato, essas medidas estão sendo anunciadas, o que mostra que o “mudar isso daí”, ao menos em intenções, é real.

A complicação talvez se dê pelo timing: o cacife político do governo Bolsonaro seria capaz de fazer serem aprovadas duas medidas de alto calibre ao mesmo tempo? Ou a prioridade deveria ser a previdência para depois pensar em mais cenários de mudança?

Por ora, o ainda iniciante período de Jair Bolsonaro tem mesmo apresentado ideias de mudança. É preciso que os atuantes líderes dessas reformas calibrem os pesos e decidam com inteligência sobre o que deve ser prioritário – para não correrem o risco de, ao final, verem nenhuma das duas propostas aprovada.

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