Municípios sem limite de gastos: a tragédia federal e estadual

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Muito antes da existência da Lei do Teto de Gastos, virou realidade na virada do milênio a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre outros direcionamentos, essa lei coloca limites para os entes públicos – federal, estaduais e municipais – no tocante a categorias de desembolsos públicos. Esses limites estabelecem mínimos para áreas como educação e saúde e máximos para despesas com pessoal.

Deixando de lado a questão deste mecanismo de parametrização do orçamento público ser positivo ou não em todo seu escopo (por exemplo quando engessa desembolsos não necessários apenas pelo fator “está na lei e esse dinheiro terá de ser gasto assim”), temos que sua recomendação de limite de gastos com pessoal leva em consideração a capacidade dos entes de continuarem pagando suas contas em dia.

Não é novidade nem para o maior dos leigos que o Brasil vive uma imensa crise fiscal. Em 2018 fecharemos com metade da década com contas públicas no vermelho e, estados como o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais nos ajudam a entender que parte desse problema advém da irresponsabilidade no campo das contratações de servidores públicos. Mais diretamente: nesses estados, essas despesas cresceram mais rapidamente do que as possibilidades de pagamento – e não é difícil encontrar quem receba salário parcelado há mais de um ano.

Há um velho ditado que diz que para todo problema complexo há uma solução simples, rápida, direta e absolutamente ineficiente. Diante de dificuldades com o pagamento de seus servidores, municípios agora conseguiram a permissão de estourar o limite de gastos com pessoal, em casos de redução de receita (maiores que 10%) recebidas pelo Estado. Trata-se de um capítulo novo de soluções mirabolantes que logo se transformarão na pergunta “onde foi que erramos? ”.

A questão não é a de se querer que ocorram atrasos de salários ou que funcionários públicos deixem de receber. Porém, desembolsos com pessoal são recorrentes, ocorrerão todos os meses e têm proteção legal para seguirem ocorrendo – dada a estabilidade no serviço público, dentre outros fatores.

Abrir espaço para esse limite de gastos com pessoal ser estourado é permitir que políticas populistas de contratação (ou seja, contratar muito mais do que o necessário ou do que se é possível pagar), com objetivo de curto prazo e geralmente eleitoral, acabem ocorrendo com maior frequência. A ideia da Lei de Responsabilidade Fiscal é justamente de evitar que ideias não-sustentáveis em termos fiscais saiam do papel.

É importante lembrar que a grave questão fiscal brasileira é algo que, parafraseando citação atribuída a Nelson Rodrigues a respeito do subdesenvolvimento, não se improvisa. Vimos ocorrer na esfera federal e nos estados, vamos mesmo ter de observar a corda dar sinais explícitos de que arrebentará também nos municípios?

Abrir o limite de gastos com pessoal a nível municipal alivia sim o curto prazo, mas esconde a questão séria e nunca debatida a respeito do que a população deseja do Estado. Essa discussão é mais complexa, mas cobra sua conta (e uma conta bastante salgada).

Uma coisa é rediscutir tais limites trazendo-os para as atuais demandas sociais, outra é fingir que eles não existem e, “surpreendentemente”, recursos para outras áreas começarem a faltar. E, pode acreditar, muitos surpresos com essa escassez (que sempre existiu, dado que nenhum recurso é infinito) vão se manifestar com muita raiva quando a conta não fechar, por mais insano que isso pareça.

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