Intervenção militar: Rio de mar, praia e gastos sem fim

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No quase aniversário da intervenção militar do Rio de Janeiro, o Brasil é contemplado com outra medida da mesma natureza no estado de Roraima. Até então, a drástica medida prevista no artigo 34 da Constituição e justificada entre outros motivos por situações nas quais governos estaduais não têm mais como garantir a ordem, jamais havia sido aplicada no Brasil.

Muito se debate hoje sobre a eficácia de tal medida. Levada pelo auge da violência no estado, a ação dos militares nas ruas do Rio de Janeiro é associada à redução de dois tipos de crimes entre 2017 e 2018 – latrocínio e homicídio doloso (30% e 5% de queda, respectivamente). Por outro lado, a intervenção pouco parece ter impactado a ação do crime organizado ligado ao narcotráfico na região.

Porém, tão importante quanto a discussão sobre a eficácia pós intervenção é a questão fundamental por trás da falta de capacidade de governos estaduais de lidarem com tais questões, como determina a divisão dos poderes subnacionais no Brasil. A falta de dinheiro para custear serviços básicos, especialmente os relacionados à segurança pública, é reflexo claro da dimensão dos gravíssimos problemas financeiros que vêm atormentando os governos estaduais nos últimos anos.

Voltando ao que pode parecer uma década, temos como uma das primeiras medidas do governo Temer em 2016 um plano de renegociação com os Estados, que concedia R$50 bilhões de alívio e aumento prazos de pagamento de juros e amortizações de suas dívidas com o governo federal, em troca de uma série de reformas de cunho fiscal.

Entretanto, como de costume, a medida aprovada no Congresso ficou muito aquém do necessário e a situação das finanças de estados e municípios não apenas deixou de melhorar, mas sim piorou consideravelmente – especialmente devido ao crescimento do gasto com pessoal (ativo e inativo). Enquanto há dois anos havia três estados classificados pelo Tesouro Nacional como em situação calamitosa e em violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (que determina um limite de 60% da Receita Corrente Líquida para gastos com pessoal), hoje há catorze.

Pioneiro do desastre, o Rio de Janeiro registrou um aumento de quase 10% suas despesas com servidores inativos entre 2015 e 2017, levando a despesa com pessoal atingir 86% da receita corrente líquida, claramente violando a LRF. Ademais, mesmo diante do alívio nos pagamentos em 2016, a dívida consolidada do Rio chegou a quase 300% das receitas correntes em 2017, enquanto a LRF estabelece um limite de 200%.

Se engana quem pensa que isso atinge apenas os cariocas e seus tanques de guerra nas ruas, ou mesmo os outros 13 estados em situação de penúria fiscal. Quando a conta dessa irresponsabilidade chega, o país inteiro paga.

Primeiro, pelo simples motivo de que o governo federal se vê entre a cruz e a espada ao decidir se socorre financeiramente os Estados quebrados ou os deixa quebrar de vez, impactando severamente a percepção de risco em relação ao país como um todo (e todas as consequências que se seguem).

A segunda parte da conta chega em forma de paralisia política, ao passo que intervenções como essas impedem a votação de emendas constitucionais durante sua vigência. Mesmo diante de possíveis “jeitinhos” para a suspensão temporária da intervenção, seria ingênuo afirmar que a intervenção no Rio de Janeiro não ajudou a travar parte das discussões sobre a Reforma da Previdência. Ao menos que seja revertida pelo novo governo, iniciaremos 2019 com a mesma trava vindo de Roraima.

Em tempos de dinheiro curto e urgência na votação de reformas, não apenas da Previdência, mas de outras como as de cunho político/eleitoral e tributário, a solução permanente do grave problema fiscal dos Estados vai muito além de intervenções. A começar, ela inclui o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – algo sobre o qual o Congresso acaba de mostrar-se alheio de preocupações ao permitir que municípios possam ignorá-la sem sofrer punições.

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