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A reforma tributária e a ressureição da CPMF

Com a aprovação da reforma da Previdência cada vez mais próxima, a atenção da classe política, da mídia e do público está gradualmente migrando para a reforma tributária. Veja os pontos já acertados, por que o governo ainda não apresentou a sua proposta reformista e alguns dos argumentos prós e contras da reintrodução da CPMF.

Convergência em direção ao consenso

A consolidação de tributos sempre foi, e continua sendo, consenso entre todos os envolvidos. Inicialmente, existia divergência entre o Ministério da Economia e os parlamentares em torno da inclusão de tributos estaduais e municipais. Nesse debate, o governo buscava assegurar a autonomia dos entes inferiores e o Congresso buscava incluir o maior número de tributos na consolidação. O impasse aparenta estar solucionado por um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) duplo, com uma alíquota para a União e outra para os entes inferiores.

A convergência entre a proposta da Câmara e a do Senado está cada vez mais aparente nas declarações dadas por parlamentares de ambas as casas. Após a aprovação da reforma do Senado na Comissão de Constituição Justiça (CCJ), que deve ocorrer ainda no mês de setembro, o projeto deve ser enviado para os deputados e apensado à proposta da Câmara.

Onde está a proposta do Ministério da Economia?

Apesar dessa aparente confluência no Legislativo, o governo ainda não apresentou a sua proposta de emenda constitucional (PEC), pelo menos não oficialmente.  Enquanto isso, os projetos da Câmara e Senado continuam a tomar forma e progridem em seus respectivos trâmites rumo a uma futura fusão. O Ministério da economia já definiu os parâmetros da sua proposta, mas continua negociando nos bastidores para garantir que o projeto apresentado seja acolhido e contemplado na amálgama que resultará do encontro das três propostas.

O novo governo, composto por integrantes com pouca experiência política, aprendeu muito com as batalhas travadas pela Previdência na Câmara, onde a PEC 06 passou mais de 6 meses sendo discutida antes de ser aprovada. As lideranças da Câmara são poderosas, principalmente Rodrigo Maia (DEM-RJ). Nada adianta apresentar uma proposta importante sem o apoio do presidente da casa. Quando Rodrigo não gosta, a pauta não anda. Essa nova tática, onde os assuntos são resolvidos nos bastidores, explica a demora do governo em revelar a sua proposta.

CPMF, o entrave da tributária

O impasse do momento é o possível retorno da CPMF, que certamente receberá um novo nome para não herdar o desdenho da taxa extinta em 2007. Os nomes Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e Contribuição Previdenciária (CP) já foram citados como o novo designativo, mas o mais recente e provável rótulo a batizar o tributo é Contribuição Social sobre Transações e Pagamentos (CSTP). Independente da nomenclatura, a ressureição do tributo, que incide sobre todas as transações financeira, é bastante impopular no Congresso.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), avisou que o tributo não passa pela sua casa legislativa “com nome algum”. Já na Câmara, Rodrigo Maia informou que o tributo não será retomado “em hipótese alguma”. A presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), entende que na sua comissão “não tem clima”. Até o próprio Bolsonaro incialmente se posicionou contra o tributo, apesar da ideia surgir da equipe do seu próprio ministro.

A favor da ressurreição do tributo

O retorno do tributo foi concebido pelo secretário especial da Receita Federal, Marcio Cintra, e é promovido com fervor pelo ministro Paulo Guedes. Ambos defendem que a taxa é o contrapeso necessário para desonerar a folha de pagamento, mais especificamente a redução da contribuição previdenciária. O Ministério da Economia calcula que esta poderia ser reduzida de 20% para patamar entre 15% e 10%, caso a alíquota da nova CPMF fosse de 0,22%.

O ministro entende que esse imposto encarece a mão de obra e arrefece a contratação de novos empregados. O receio em contratar é um grande empecilho para o combate do desemprego, que registra taxa que rodeia 12% e já afeta em trono de 13 milhões de brasileiros. Entre os jovens (18 a 24 anos), o problema é ainda mais acentuado, atingindo 27,3% na última divulgação do IBGE. O número de subutilizados na força de trabalho, que pondera aqueles que trabalham menos de 40 horas por semana e gostariam de trabalhar mais, alcançou novo recorde no mês junho, afetando 28,1 milhões de trabalhadores.

Este último dado levou Guedes a desafiar os parlamentares coma seguinte consideração “Se a classe política achar que as distorções causadas pelo imposto são piores que os 30 milhões de desempregados sem carteira de trabalho, eles decidam. ”

Contra a CPMF

Independente das intenções do Ministério da Economia, a CPMF só pode ser vista de uma forma: um aumento da carga tributária, algo que é enxergado por muitos como fato inaceitável durante o atual contexto econômico. O Brasil ainda se recupera lentamente da última recessão ocorrida em 2015 e 2016.  O PIB de 2019 ainda não superou o nível registrado em 2012. Qualquer medida que pode dificultar essa recuperação, como a introdução de novos tributos, deve sofrer muita resistência.

Além disso, os que opõem a proposta argumentam que o tributo será driblado por uma série de estratégias. Para as pessoas físicas, há de se esperar táticas de evasão como o uso do dinheiro em espécie ou até o endosso de cheques. Para as empresas, principalmente no caso das indústrias, a reação mais provável será a verticalização, onde as várias etapas da cadeia produtiva se consolidam, virando uma única entidade. Essa fusão reduz o número de transações reincidentes, barateando o custo final do produto. Caso essas estratégias tenham sucesso e se alastrem pela economia, o governo seria forçado a aumentar alíquota do novo imposto, encarecendo ainda mais o credito e impactando negativamente o nível de investimento.

Vem ou não vem?

O ministro Paulo Guedes aparenta estar convicto sobre a reintrodução do tributo. Ele não adiou a apresentação da sua proposta atoa. O presidente já reconsiderou o seu posicionamento, e agora está aberto à reintrodução da taxa, desde que haja uma contrapartida para pessoas físicas, além do alivio proposto para folha de pagamento. O convencimento dos parlamentares da Câmara e do Senado será mais difícil, principalmente depois das declarações feitas publicamente à mídia.

Mas a articulação feita nos bastidores já demonstra ter surtido algum efeito. Pela primeira vez desde que o assunto da tributária voltou à tona, vimos um parlamentar admitir a possibilidade de um retorno da taxa. O relator da reforma tributária na CCJ do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), admitiu que o assunto está sendo estudado. Não é exatamente um endosso entusiástico, mas demostra que a maré ainda pode virar.

 

Conrado Magalhães Conrado Magalhães

Analista Político

Formado em ciências políticas pela universidade Marymount Manhattan College (NY-EUA), com pós-graduação em administração pelo Insper. Possui cinco anos de experiência no ramo de consultoria política como analista da Arko Advice e agora é o analista político da Guide Investimentos.

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