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A PEC paralela e o endividamento dos Estados

A Reforma da Previdência foi a conquista mais relevante do governo Bolsonaro em 2020.  A emenda constitucional garante uma economia superior a R$800 milhões nos próximos 10 anos, trazendo grande alivio para o orçamento da União. Apesar da sua relevância para as contas federais, a reforma não ajuda em nada os estados e municípios brasileiros. Diferente do governo federal, muitos destes ainda precisam reformar os seus respectivos sistemas previdenciários para aliviar a pressão que as aposentadorias exercem, e continuarão a exercer, sobre seus orçamentos no médio e longo prazo.

Apesar de ser um problema que onera as contas dos entes inferiores, inevitavelmente, quando os estados e municípios se tornarem insolventes – como já acontece em alguns casos – a União terá que intervir financeiramente para resgatá-los. As dívidas dos entes inferiores são as dívidas da União.  A proposta de emenda à Constituição paralela, como é conhecida a PEC 133/19, pretende contribuir para resolução desse desequilibro espelhando a reforma feita a nível federal nos estados, por meio da aprovação de uma lei ordinária. Para os municípios, a reforma será implementada automaticamente caso as suas respectivas Assembleias aprovem a nova lei.

Segundo avaliações técnicas realizadas pelo Tesouro Nacional, que deu nota para a capacidade dos estados de horarem as suas dívidas com letras de “A +” a “D -”, onde a primeira letra representa excelente saúde fiscal e a última representa uma situação orçamentária crítica, 5 estados se encontram em sérios apuros. Alagoas, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás e o Rio de Janeiro são os entes com a menor capacidade de pagamentos das suas respectivas dívidas.

O Rio de Janeiro, que recebeu a menor nota entre todos os estados (D-), vive a situação mais crítica. A Assembleia fluminense acaba de sancionar um projeto de lei que estende a situação de calamidade pública do estado até o final de 2020. A medida é necessária para descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma transgressão inevitável para pagar os gastos da folha (salários e previdência). A situação vivida pelo município do Rio de Janeiro é ainda mais severa. O prefeito, Marcelo Crivella (Republicanos), terá de receber ajuda do Governo Federal para pagar o 13º dos servidores.

O estado das contas do Rio Grande do Sul não é muito diferente. Este também pena para pagar os salários dos seus funcionários, que já estão atrasados. Uma série de medidas para reformar o funcionalismo público são discutidas no Legislativo estadual, mas os concursados gaúchos resistem às alterações. O único avanço que deve ocorrer ainda está ano é um modesto aumento na alíquota previdenciária paga pelos servidores.

São Paulo, a maior economia do Brasil, recebeu a nota de C- na avaliação do Tesouro, um grau acima do D recebido pelos estados supramencionados. A Assembleia Legislativa do estado já deu iniciou aos debates em torno de uma reforma previdenciária, mas a medida sofre grande resistência de lideranças sindicais. As discussões que abordaram a proposta deram vez a uma altercação onde um deputado do partido Novo acabou sendo mordido por um representante do Partidos dos Trabalhadores. Os ânimos se acirraram ao ponto de que a polícia teve que confiscar facas que sindicalistas tentaram levar para dentro da Assembleia.  Como resultado, a votação da Reforma Estadual teve que ser adiada até o ano que vem.

A paralela não é uma bala de prata que resolvera todos os problemas dos estados e municípios, mas ela facilitará a tomada de um importante primeiro passo para sanear as contas públicas dos entes endividados. A PEC paralela já foi aprovada no Senado, mas encontra resistência na Câmara dos Deputados. As lideranças da casa apoiam o mecanismo que dá aos estados a oportunidade de replicar a reforma federal, mas a paralela inclui uma série de alterações, feitas pelos senadores, que desagradam os deputados. Entre elas, se encontram modificações que prologam as regras de transição para as mulheres e reduzem o tempo de contribuição para os homens. Os impactos fiscais para estas medidas reduzem a economia do projeto nos próximos dez anos em R$ 100 bilhões.

Agora, Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, estuda uma maneira de extrair o mecanismo que permite a adesão dos estados e municípios à reforma federal, durante a análise da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A manobra serviria para aprovar a adesão das unidades federativas e lidar com o restante do projeto numa data posterior. Independente de como seja feita aprovação da parte da proposta que diz respeito aos entes inferiores, os estados e municípios precisam ser contemplados pelo Congresso Nacional, o quanto antes, para que a longa batalha rumo ao equilíbrio fiscal comece a ser travada.

Conrado Magalhães Conrado Magalhães

Analista Político

Formado em ciências políticas pela universidade Marymount Manhattan College (NY-EUA), com pós-graduação em administração pelo Insper. Possui cinco anos de experiência no ramo de consultoria política como analista da Arko Advice e agora é o analista político da Guide Investimentos.

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